A legalidade do IGP-M (FGV) na correção dos Contratos Imobiliários

Acumulado do IGP-M nos últimos meses.

A legitimidade da aplicação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) na correção dos contratos imobiliários está assegurada devido aos princípios legais e constitucionais do direito.

O IGP-M (FGV) é um índice que engloba diversas atividades da cadeia produtiva, como produção, matéria prima e insumos em geral.

O seu aumento nos últimos meses é reflexo de diversos fatores como falta de insumos, inflação, dentre outros motivos. E mesmo com este aumento inesperado, não pode ser motivo para gerar seu descumprimento.

Os contratos imobiliários são regidos para se tornar lei entre as partes, devido ao princípio do “pacta sunt servanda”, onde o que se é pactuado, deve ser cumprido em sua totalidade, sob pena de criar insegurança jurídica.

Devemos ressaltar que os prejuízos ou ônus da negociação não podem ser sofridos apenas a uma das partes, desta forma não podemos se valer da teoria da imprevisão para não ser aplicado.

O contratante que se sentir “lesado” não pode apenas alegar que o aumento acima do esperado seja motivo para não cumprir com sua obrigação ora pactuada, inclusive não infringe o art. 6º inc V do CDC. Tendo em vista que a aplicação do IGP-M é totalmente legal e foi ajustado seguindo todas as condições previamente discutidas em contrato.

Também devemos ressaltar que grande parte dos contratos imobiliários não são contratos de adesão, onde o adquirente é obrigado a aceitar os todos os termos e condições impostas.

Assim, podemos concluir que toda e qualquer cláusula ajustada em um compromisso particular, deve ser cumprida até a sua finalidade final para a qual foi ajustado, sob pena de causar insegurança jurídica e prejuízo apenas para uma das partes.

Sendo assim, caso a cobrança do reajuste tenha ficado além do suportado financeiramente, a solução é tentar a negociação e não havendo acordo, deve se proceder com a resolução do contrato e assim minimizar os danos e prejuízos.  

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